Quem foi o relator do acórdão 023540?

O relator foi Dimas de Lacerda, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 023540?

O acórdão foi proferido em 15 de julho de 1986.

023540 - STA

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023540 - STA

023540

Supremo Tribunal Administrativo•15 de julho de 1986

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

023540DGSI

Data

15/07/1986

Relator

Dimas de Lacerda

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Sa , Carlos

Recorridos

Cm de Castro Daire

Descritores

Empreitada de obras publicas Dono da obra Deliberação Execução de contrato administrativo Revisão de preços

Objeto

SENT TAC PORTO DE 1985/07/17.

Nr Convencional

JSTA00024314

Nr Documento

SA119860715023540

Data de Entrada

28/01/1986

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - CONTRATO.

Nível Privacidade

Sumário

I- As questões emergentes de decisões ou deliberações tomadas pelo dono da obra sobre clausulas de revisão de preços, em contratos de empreitada de obras publicas, são jurisdicionalmente resolvidas pela forma da acção.

II- Aquelas decisões e deliberações, por carecerem de executoriedade não são susceptiveis de recurso contencioso de anulação.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48871 DE 1969/02/19 ART126 N2 ART159 N1 ART175 ART208 N1 ART218 ART219 ART220 N2.
CADM40 ART359 PAR3 ART851 PARUNICO.
ETAF84 ART9 N3 ART51 N1 G.
CCIV66 ART762 N1 ART763 N1.
DL 273-B/75 DE 1975/06/03 ART1 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/03/24 IN AP-DR 1980/06/03 PAG624.
AC STA DE 1979/06/28 IN AP-DR 1984/01/21 PAG1614.
AC STA DE 1983/03/17 IN AD N260-261 PAG1007.
AC STA PROC23560 DE 1986/06/19.
AC STA DE 1978/11/30 IN AP-DR 1983/06/28 PAG1929.

Sumário

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Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional