Acórdão STA — Empreitada de obras publicas, Dono da obra

Acórdão

023540

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de julho de 1986
Relator: Dimas de Lacerda

Empreitada de obras publicasDono da obraDeliberaçãoExecução de contrato administrativoRevisão de preçosAcçãoActo executorioRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48871 DE 1969/02/19 ART126 N2 ART159 N1 ART175 ART208 N1 ART218 ART219 ART220 N2.
CADM40 ART359 PAR3 ART851 PARUNICO.
ETAF84 ART9 N3 ART51 N1 G.
CCIV66 ART762 N1 ART763 N1.
DL 273-B/75 DE 1975/06/03 ART1 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/03/24 IN AP-DR 1980/06/03 PAG624.
AC STA DE 1979/06/28 IN AP-DR 1984/01/21 PAG1614.
AC STA DE 1983/03/17 IN AD N260-261 PAG1007.
AC STA PROC23560 DE 1986/06/19.
AC STA DE 1978/11/30 IN AP-DR 1983/06/28 PAG1929.

Sumário

I- As questões emergentes de decisões ou deliberações tomadas pelo dono da obra sobre clausulas de revisão de preços, em contratos de empreitada de obras publicas, são jurisdicionalmente resolvidas pela forma da acção.

II- Aquelas decisões e deliberações, por carecerem de executoriedade não são susceptiveis de recurso contencioso de anulação.

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