Acto executorio - Jurisprudência Portuguesa

I - O acto cometido pela autoridade com poderes decisorios proprios que declara a invalidade de um concurso de provimento nos termos do disposto no art. 14-2 do DL 44/84 de 2 de Fevereiro e um acto...

I - O acto confirmativo e aquele cujo objecto e igual ao acto contenciosamente impugnavel, anteriormente praticado, e do qual resulta ja definido o efeito a que o particular ficou juridicamente...

I - O prazo para interposição de recurso contencioso de deliberação de uma autarquia não pode começar a correr antes de assumir executoriedade pela aprovação da acta que a contem em sessão posterior...

I - Anteriormente aos decs. lei 504-D/85 e 504-E/85, que vieram definir o registo da liquidação das imposições fiscais aduaneiras, esta era equivalente, no despacho de importação por declaração, a...

I - A deliberação disciplinar punitiva do Conselho de Administração dos CTT configura acto definitivo e executorio, contenciosamente recorrivel, nos termos do artigo 58 do respectivo regulamento...

I - O prazo para alegação do M.Publico tem natureza disciplinar. Consequentemente não tem qualquer consequencia juridico - disciplinar, a circunstancia de aquele Magistrado ter alegado para alem do...

I - O despacho do Sr. Secretario de Estado do Orçamento a indeferir o requerimento em que se pedira a alteração de um decreto-lei não constitui acto executorio. II - Tambem, a parte desse despacho a...

I - As questões emergentes de decisões ou deliberações tomadas pelo dono da obra sobre clausulas de revisão de preços, em contratos de empreitada de obras publicas, são jurisdicionalmente resolvidas...

I - E de qualificar como envolvendo infracção de natureza contravencional a deliberação camararia que aprova projecto de construção ofensiva de norma do Regulamento Geral das Edificações Urbanas. II...

Os actos confirmativos de actos definitivos são contenciosamente irrecorriveis, ou porque carecem de executoriedade ou porque, numa outra visão, não chegam a constituir verdadeiros actos...