076997 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 076997
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Contrato administrativo, Requisitos, Câmara municipal, Legitimidade, Causa de pedir, Pedido, Juros de mora, Despacho saneador, Rectificação de erros materiais, Competência material, Tribunal comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028806
Nr Documento: SJ198905240769972
Indicações Eventuais: M CAETANO MANUAL ADM VOLI 8ED PÁG523. DIR ANO72 PÁG240.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b260fb8e21a22c9c802568fc003b1471CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076997.54
Sumário
A venda de materiais do seu comércio pela Autora à Ré, Câmara Municipal agindo esta, não como ente público mas, como qualquer particular, constitui um contrato de compra e venda, de natureza civil, sendo o tribunal comum o competente para julgar a acção de falta de pagamento do respectivo preço, não estando afecto a qualquer forma especial. O contrato administrativo tem como condição essencial e elemento típico o fornecimento de material que seja contínuo. Competindo às Câmaras Municipais instaurar pleitos defender-se neles, na acção proposta contra a Câmara Municipal relativa àquela venda, esta é parte legitima por ser manifesto o interesse directo em se opôr à pretensão da Autora. Não há violação do disposto no artigo 665 do Código de Processo Civil, ao corrigir o juiz o despacho saneador-sentença a omissão de condenação da Ré no pedido, erro material, repondo a verdade real da sentença, pois essa condenação era sequência lógica do seu lógico raciocínio exposto nessa sentnça. Também não falta a causa de pedir, que consiste no fornecimento ou venda à Câmara de material do seu comércio, a pronto pagamento, e o pedido formulado é que a Ré seja condenada a pagar-lhe certa importância acrescida de juros à taxa legal. Tendo a Autora vendido à Ré determinado material que entregou, a pronto pagamento, tinha aquela direito a receber o seu preço e juros de mora, nisso consistindo a condenação proferida no despacho - saneador sentença.