040467 - Supremo Tribunal Administrativo

O interesse impeditivo da intervenção em acto determinante da perda de mandato só existe quando, sendo pessoal, seja susceptível de pôr em causa o desempenho imparcial e justo das funções do autarca, devendo tal interesse ser directo ou, ao menos, que segundo o pensamento normal conduza a uma diminuição da sua capacidade de decisão com isenção e imparcialidade.