9240291 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9240291
Acórdão
Descritores: Caça, Caça por meios proibidos, Contra-ordenação, Perda de coisa relacionada com o crime, Perda de instrumento do crime, Interdição de caçar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007144
Nr Documento: RP199301069240291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21c2139b54bbcd378025686b00665509CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240291.6F
Sumário
É autorizado o processo de exercício de caça de tordos em que o agente aguarda, munido de uma espingarda caçadeira, a captura dos animais a abater ( " à espera " ). Porém, o uso do gravador como chamariz é proibido ( artigo 36 número 6 do Decreto-Lei número 274-A/88, de 3 de Agosto ), configurando uma contra-ordenação punida nos termos do artigo 31 número 13 da Lei número 30/86, de 27 de Agosto e do artigo 94 número 2 do citado Decreto-Lei. São coisas diferentes o processo do exercício da caça e os instrumentos ou meios utilizados nesse processo. A referida contra-ordenação implica a aplicação de uma coima e a perda a favor do Estado do gravador, mas já não a perda da espingarda caçadeira utilizada, pois não foi o uso desta que determinou a prática da infracção; também não haverá lugar à interdição do direito de caçar porque não se trata de uma infracção criminal ( artigo 32 número 3 da citada Lei número 30/86 ). O facto de o arguido ser caçador há cerca de l2 anos e ser membro de uma associação de caçadores implica, segundo as regras da experiência comum, que conheça perfeitamente os meios e os instrumentos cuja utilização é permitida no exercício da caça.