9240291 - Tribunal da Relação do Porto

I - É autorizado o processo de exercício de caça de tordos em que o agente aguarda, munido de uma espingarda caçadeira, a captura dos animais a abater ( " à espera " ). II - Porém, o uso do gravador como chamariz é proibido ( artigo 36 número 6 do Decreto-Lei número 274-A/88, de 3 de Agosto ), configurando uma contra-ordenação punida nos termos do artigo 31 número 13 da Lei número 30/86, de 27 de Agosto e do artigo 94 número 2 do citado Decreto-Lei. III - São coisas diferentes o processo do exercício da caça e os instrumentos ou meios utilizados nesse processo. IV - A referida contra-ordenação implica a aplicação de uma coima e a perda a favor do Estado do gravador, mas já não a perda da espingarda caçadeira utilizada, pois não foi o uso desta que determinou a prática da infracção; também não haverá lugar à interdição do direito de caçar porque não se trata de uma infracção criminal ( artigo 32 número 3 da citada Lei número 30/86 ). V - O facto de o arguido ser caçador há cerca de l2 anos e ser membro de uma associação de caçadores implica, segundo as regras da experiência comum, que conheça perfeitamente os meios e os instrumentos cuja utilização é permitida no exercício da caça.

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