017367 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Antes da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/84 de 27 de Abril, as Auditorias Administrativas só dispunham de competência para conhecer contenciosamente dos actos administrativos de directores-gerais praticados no exercício de competência reservada ou exclusiva. II - Com a vigência do mencionado Estatuto, a referida competência, agora atribuída aos Tribunais Administrativos de Círculo, passou a abranger todos os actos administrativos daquelas entidades susceptíveis de recurso contencioso.