0250413 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0250413
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Juros, Omissão de pronúncia, Nulidade absoluta, Suprimento da nulidade, Seguradora, Responsabilidade civil
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022349
Nr Documento: RL199012120250413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b22f3eb41815348180256803000508e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0250413.E2
Sumário
A omissão, da parte do tribunal colectivo, do conhecimento do pedido de condenação em juros, configura uma nulidade absoluta, susceptível de ser conhecida e sanada pelo tribunal de recurso. A seguradora é responsável, para além do limite do capital seguro pelos juros contados sobre este, uma vez que deu origem aos mesmos, por não ter cumprido atempadamente a obrigação principal. A lei civil, ao utilizar a palavra "lesado", para efeitos de responsabilização civil por factos ilícitos refere-se tão-só ao sinistrado ou vítima do acidente, em antinomia às outras pessoas com direito a indemnização. É esse mesmo o conceito constante do n. 1, do art. 6, do DL 522/85, de 31/12.