014971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 014971
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Interpretação da petição, Local de apresentação da petição, Prazo de recurso contencioso, Justo impedimento
Recorrente: Lavado , Jose
Recorridos: Comis para A Reintegração dos Servidores do Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1980/06/03.
Nr Convencional: JSTA00008110
Nr Documento: SA119811119014971
Data de Entrada: 01/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b58b78273ea88a04802568fc00387028CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014971.EF
Sumário
Não obstante deficiencias de expressão tecnico- -juridica, a petição deve ser interpretada no seu conjunto, com vista, designadamente, a identificação do verdadeiro acto recorrido. Da dependencia de um serviço da autoridade recorrida não resulta, so por isso, o dever legal de receber a petição, mormente quando aquele serviço e dotado de personalidade juridica. Sendo a autoridade recorrida o Chefe do Estado- -Maior do Exercito, a competencia especifica para receber a petição cabe ao respectivo gabinete e não a Auditoria Juridica adstrita a esse gabinete (artigos 7, n. 4, alinea g), e 14, ns. 1 e 3, da organização superior do Exercito aprovada pelo Decreto-Lei n. 949/76, de 31 de Dezembro). Perante a recusa de recebimento da petição deve o recorrente remete-la a autoridade recorrida pelo registo do correio, alegando logo justo impedimento quando seja de prever que o documento so chegara ao destinatario depois de findo o prazo do recurso contencioso.