085586 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 085586
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Livrança, Recusa de pagamento, Protesto, Natureza jurídica, Juros de mora, Sacador, Endossante, Avalista, Letra, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024709
Nr Documento: SJ199407120855861
Indicações Eventuais: GONÇALVES DIAS IN DA LETRA E DA LIVRANÇA VOLIII PÁG188.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a97566735c5c56d802568fc003a86d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085586.2F
Sumário
O protesto constitui um meio de prova de recusa de pagamento - artigo 44, I da Lei Uniforme. Não estamos, porém, perante princípio absoluto, já que é a própria lei que o dispensa em casos que enuncia. Pode até a sua exigência ser afastada pelo sacador, endossantes ou avalista com a aposição das cláusulas "sem despesas" ou "sem protesto" ou outra equivalente (artigo 46). Para accionar o aceitante da letra ou o subscritor da livrança, o portador não tem necessidade de accionar o protesto, já que, mesmo sem ele, conserva o direito de acção respectivo. E a desnecessidade de protesto conduz a que não tenha qualquer relevância a invocação de ocorrência de protestos desatempados. Deve ser a executada que deve comparecer na agência do Banco exequente, a solicitar a exibição e entrega dos títulos, nos dias dos respectivos vencimentos, afim de proceder ao respectivo pagamento. Não o tendo feito, "sibi imputet". Não tendo havido omissão de apresentação a pagamento, sempre os juros de mora são devidos a partir dos vencimentos.