010121 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto administrativo deixa de vigorar por haver decorrido o tempo previsto para a produção dos seus efeitos (caducidade). II - A caducidade do acto impugnado, na pendencia do recurso, implica a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide [artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil].