038421 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 038421
Acórdão
Descritores: Auto-estrada, Ampliação da concessão, Direito comunitário, Resolução do conselho de ministros, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Rejeição do recurso contencioso, Contrato de concessão de exploração
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045689
Nr Documento: SA119960423038421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/349aa0813f907de3802568fc00394317CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038421.19
Sumário
Não é subsumível às regras da Directiva 93/37 CEE - art. 1 - o alargamento da concessão feita à brisa pelo Dec.Lei n. 467/72, de 22 de Novembro, pela integração no seu objecto da construção, concessão e exploração, além de outros, do sub-lanço Montemor-o-Novo da Auto- Estrada A6, por não se tratar de uma nova concessão, mas apenas de uma ampliação da concessão original. Porque não afecta directamente quaisquer direitos ou interesses legalmente protegidos seus, não definindo qualquer situação jurídica que lhe diga respeito nem produzindo consequentemente, qualquer lesão na sua esfera jurídica, carece de legimidade o proprietário de prédio rústico sobre o qual alega vir ser construído um sub-lanço de auto-estrada, para a interposição de recurso de resolução do Conselho de Ministro que amplia a concessão outorgada à Brisa S.A., pela integração no seu objecto da construção, concessão e exploração, entre outros, do referido sub lanço de Auto Estrada.