9110089 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9110089
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Desobediencia qualificada, Pena de prisão, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000195
Nr Documento: RP199103209110089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9e443608bba3fe58025686b006615d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110089.BC
Sumário
As obrigações decorrentes do serviço civico iniciam-se com a atribuição do estatuto de objector de consciencia. O objector de consciencia e obrigado a preencher o boletim de inscrição com vista a dar-se inicio ao processo de colocação para prestação desse serviço. Se o objector, no preenchimento do boletim, não indicar a area de actuação preferencial, mas antes exara uma declaração de recusa categorica de prestar qualquer especie de serviço civico, inviabiliza as subsequentes operações de seleção e colocação, consumando assim, verificados os restantes elementos, o crime de recusa do serviço civico da previsão do artigo 8 n.1 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio. Em atenção a idade do agente e as circunstancias da pratica da infracção (tratava-se de uma "testemunha de Jeova") justifica-se a suspensão da execução da pena (6 meses de prisão e 25 dias de multa a 300 escudos) com a condição de no prazo de 60 dias apos o transito da sentença comprovar que entregou no Gabinete do Serviço Civico dos Objectores de Consciencia novo boletim de apresentação devidamente preenchido.