14772A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 14772A
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Execução de sentença, Ofensa de caso julgado, Declaração de nulidade, Acto atributivo de reserva, Vicio de forma, Renuncia ao direito de reserva, Entrega de terras para exploração
Recorrente: Minapa
Recorridos: Ucp Agricola Unidade dos Trabalhadores Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1986/11/25.
Nr Convencional: JSTA00018294
Nr Documento: SAP1988022314772A
Data de Entrada: 17/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f16f6d7fd43a9f1e802568fc00373f23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:14772A.5E
Sumário
Anulado, por acordão de 1 de Julho de 1982 e por vicio de forma, o despacho do Secretario de Estado das Estruturas e Recursos Agricolas que atribuiu uma area de reserva que estava na posse util de uma UCP, a Administração executa o acordão anulatorio se pratica um novo acto atributivo de reserva, mas expurgado do vicio que inquinava o acto anulado. Mas, se não for possivel praticar esse novo acto, por o reservatario ter renunciado ao direito de reserva, so se verifica a execução integral do acordão se a Administração restituir a UCP a posse util daquela terra expropriada que detinha. E, tendo a UCP requerido a execução do acordão anulatorio e STA decidido por acordão de 20 de Outubro de 1983 que inexiste causa legitima de inexecução, e nulo o despacho da autoridade recorrida que em 28 de Agosto de 1984 e ao abrigo do disposto no artigo 46 do Decreto-Lei n. 111/78, de 27 de Maio, determina a entrega para exploração, mediante contrato de licença de uso privativo, do lote que abrange aquela parcela de terra a outro individuo sem que previamente tenha restituido a posse util a UCP. E de confirmar no pleno o Acordão da Secção do Supremo Tribunal Administrativo de 25 de Novembro de 1986, que, de harmonia com o disposto no n. 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 256-A/77, declara nulo o despacho que determina tal entrega para exploração, por o ter feito em desconformidade com o acordão anulatorio, e que determina que a execução do acordão deve consistir na entrega da posse util da terra a UCP requerente no prazo de 30 dias.