044548 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 044548
Acórdão
Descritores: Burla, Crime continuado, Concurso de infracções, Recurso penal, Rejeição de recurso, Manifesta improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019139
Nr Documento: SJ199305270445483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2b550905a56e632802568fc003a57b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044548.BB
Sumário
O crime continuado tem por fundamento uma diminuição da culpa do agente, por obra da disposição exterior das coisas para o facto. Não será o caso de A. e B. congeminarem um plano para cometer como cometeram diversas burlas, criando dolosamente condições objectivas que as facilitaram. Aqui haverá, sim, um concurso real de infracções. Em tais termos, um recurso que se bata pela continuação criminosa é manifestamente improcedente e deve ser rejeitado.