Acórdão STA (1975) — Oleos comestiveis, Cuf

Acórdão

009101

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de abril de 1975
Relator: Gonçalves Pereira

Oleos comestiveisCufJunta nacional do azeiteOrganismo de coordenação economicaTaxaImpostoReceita parafiscalReserva de leiPrincipio da legalidadeEstadoInconstitucionalidade materialInstituto do azeite e produtos oleaginosos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N16 ART63 ART69 ART70 N1 N2 N3 PAR1 ART91 N13 ART93 H ART131.
EJ62 ART110.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N2.
CCIV66 ART9.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART29 N1 A C ART40.
DL 427/72 DE 1972/10/31 ART28 N1 A C.
DL 428/72 DE 1972/10/31 ART29 N1 A C.
D 30021 DE 1939/11/03 ART15 N1 N2.
D 709/73 DE 1973/12/19 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1972/06/13 IN AD N133 PAG13.
AC STA IN AD N87 PAG339.

Doutrina

AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1956 VI PAG260.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG12 PAG47 PAG171 PAG178 PAG180 PAG187.
TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXLII PAG228.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG281-307.
ALBERTO XAVIER DIREITO FISCAL PAG71-72 PAG135.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG553.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL PAG109.

Sumário

I- As receitas cobradas ao abrigo da Portaria n. 21883 constituem impostos e não taxas, estando, consequentemente, sujeitas ao regime do paragrafo 1 do artigo 70 da Constituição de 1933.

II- A mencionada portaria enferma de inconstitucionalidade material.

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