9511127 - Tribunal da Relação do Porto

I - O transporte de excesso de carga em veículos de mercadoria constitui actualmente contra-ordenação ( conforme artigos 2 e 4 do Decreto-Lei n.285/94, de 11 de Novembro ), como já o constituia face ao Decreto-Lei n.133/91, de 2 de Abril, revogado por aquele primeiro diploma. II - Portanto, a realização de transporte com carga excessiva, ocorrida em 26 de Julho de 1994, não constituia infracção ao disposto nos artigos 17 e 18 do Código da Estrada de 1954, mas antes a contra-ordenação indicada naqueles diplomas legais.