9140416 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9140416
Acórdão
Descritores: Despacho de pronuncia, Indicios suficientes, Omissão de diligencias essenciais, Nulidade processual, Sanação da nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001785
Nr Documento: RP199110169140416
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b6cdbe0bad7e6188025686b0066207eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140416.A2
Sumário
A amnistia concedida pelo artigo 1, alinea g), da Lei n. 16/86, de 9 de Março, so devera ser concedida se e quando se mostrar satisfeita a condição suspensiva ai prevista ( previa reparação do lesado ), face ao disposto no artigo 3, ns. 1, 2 e 5 da mesma Lei. Solução identica flui do estatuido pelos artigos 1, alinea f), e 3, da Lei n. 23/91, de 4 de Julho. A nulidade decorrente da falta de averiguação sobre o modo como umas peças de uma motorizada foram parar as mãos do arguido deve considerar-se sanada, nos termos do ~ 2, do artigo 98, do C. P. Penal de 1929, uma vez que ja decorreram cerca de oito anos sobre a pratica dos factos e as diligencias naquele sentido se revelam agora de pouca ou nenhuma utilidade. Resultando dos autos indicios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente, isto e, indicios donde resulta uma possibilidade razoavel de ao arguido vir a ser aplicada, em julgamento, uma pena, deve proferir-se despacho de pronuncia.