016573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016573
Acórdão
Descritores: Diferenciais de preços, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução, Recurso hierarquico, Hierarquia, Direcção do instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Sa & Braz Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00020534
Nr Documento: SA119890208016573
Data de Entrada: 29/09/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - PREÇOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c0996329f0b7c80802568fc00375a77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:016573.7B
Sumário
O acto do presidente do Instituto de Azeite e Produtos Oleaginosos, que ao abrigo do n. 6 da Portaria 331-A/81 de 6/4, notifica para o pagamento de diferenciais não e definitivo nem executorio mas de mera execução de acto contido nessa Portaria. O Presidente da Direcção e um orgão dirigente capaz de exprimir a vontade do Instituto como resulta do art. 7 do Dec. Lei 426/72 de 31/10. Não e admissivel recurso hierarquico - proprio ou improprio - dos actos do Presidente para a Direcção por não haver disposição legal que o permita. Não ofende qualquer dispositivo legal a deliberação do Instituto que não toma conhecimento de tal recurso hierarquico.