013012 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Interposto recurso de portaria que revogou uma outra que expropriara determinados predios, devia o recorrente requerer a citação da pessoa a quem os predios pertenciam, a data da expropriação, por aquela poder ser directamente prejudicada pela procedencia do recurso. II - Convidado o recorrente a requerer essa citação, nos termos do paragrafo 5 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e de rejeitar o recurso, por ilegitimidade passiva, se o requerimento de citação for apresentado depois de decorridos 5 dias sobre a data da notificação para aquele efeito.