016675 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem de ser fundamentada a decisão que nega a pretensão concretamente deduzida pelo interessado. II - So pode haver fundamentação por integração ou por referencia quando a decisão se apropria expressa e concretamente de informação ou parecer, por sua vez, devidamente motivado. III - A fundamentação e insuficiente quando se reconduz a enunciação de multiplas normas, sem indicar sucintamente as razões de facto que justificam a aplicação daquelas normas.