017518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 017518
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo processual, Inutilidade superveniente da lide, Função pública, Concurso de promoção, Concurso documental, Junção de documentos
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041586
Nr Documento: SAP19950221017518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d98847de60270f5802568fc003917aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017518.A8
Sumário
Segundo a doutrina dominante no domínio do art. 51 do RSTA, o prazo de recurso contencioso tinha natureza adjectiva, beneficiando por isso o impugnante do prescrito no art. 144 do C.P.Civil. Os cidadãos pautam o seu procedimento tendo em conta o direito vigente, tal como é entendido e aplicado pelos competentes órgãos estaduais, neste caso as mais altas instâncias do contencioso administrativo. A seguir-se agora a doutrina oposta, mais consentânea com o actual contencioso administrativo e acolhida no art. 28-2 da LPTA, seriam defraudadas a certeza e a segurança jurídicas, isto relativamente a um recurso contencioso interposto em 1982. Aliás, sendo o regime da caducidade menos favorável ao administrado, na dúvida deverá optar-se pela orientação oposta. Não se verifica inutilidade superveniente da lide num recurso contencioso interposto do despacho que homologou a lista de ordenação dos candidatos aprovados num concurso da função pública pelo facto de o recorrente ter sido aprovado alguns anos depois noutro concurso e colocado em cargo diferente. No domínio de aplicação do D.L. 49397 de 24-11-69, em concurso documental, funcionários do serviço em que o mesmo se processava não tinham que juntar documentos, ao requererem a admissão àquele, de elementos invocados com influência na graduação, desde que os mesmos constassem dos processos individuais arquivados nos serviços.