009075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009075
Acórdão
Descritores: Junta nacional do azeite, Organismo de coordenação economica, Imposto, Taxa, Principio da legalidade tributaria, Reserva de lei, Autorização legislativa, Ratificação, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Cuf Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO DE 1973/10/01.
Nr Convencional: JSTA00014222
Nr Documento: SA119740328009075
Data de Entrada: 23/10/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca18d281894de45f802568fc00371485CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009075.E1
Sumário
O disposto no paragrafo 1 do artigo 70 da Constituição abrange os impostos dos organismos de coordenação economica. Constitui imposto, e não taxa, a receita criada para a então existente Junta Nacional do Azeite pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 4 de Junho seguinte. Não tendo o Decreto-Lei n. 426/72, de 31 de Outubro, sido publicado ao abrigo de qualquer autorização legislativa ou ratificado pela Assembleia Nacional, não ficou, pelo artigo 40 desse diploma, sanada a inconstitucionalidade emergente do referido despacho ministerial de 25 de Maio de 1943. Por força do artigo 8, n. 16, da Constituição, e doutrinal ou material a inconstitucionalidade dos impostos, ainda que cobertos por diploma promulgado.