0040289 - Tribunal da Relação do Porto

I - A notificação do despacho que designa dia para julgamento, proferido na vigência do Código de Processo Penal de 1987 e por crime cometido na previsão do Código Penal de 1982, é equivalente ao despacho de pronuncia e suspende e interrompe a prescrição do procedimento criminal nos termos dos artigos 119 n.1 alínea b) e 120 n.1 alínea c), deste último Código. II - O procedimento criminal por crimes praticados antes da entrada em vigor do Código Penal de 1995 não se suspende ou interrompe com a declaração de contumácia.