030254 - Supremo Tribunal Administrativo

a) Quando o julgador capta deficientemente os factos em que se deve basear a decisão incorre em erro de julgamento mas não faz incorrer a decisão em omissão de pronúncia. b) O artigo 268, n. 4 da Constituição apenas assegura o direito ao recurso contencioso dos actos lesivos e não disciplina a questão da legitimidade do recorrente, pelo que a lei ordinária o pode fazer, como o fez no art. 827 do C.A.. c) Perante um acto que se limita a atribuir uma indemnização ao interessado este perde a legitimidade para o impugnar se, sem protesto ou reserva, receber a referida quantia.