0315153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0315153
Acórdão
Descritores: Transporte colectivo, Transporte sem título, Burla para acesso a meios de transporte
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005852
Nr Documento: RL199310060315153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2835ce8e4ebf4c380256803000102deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0315153.22
Sumário
Para que exista o crime de burla, descrito no artigo 316, n. 1 al. c) do Código Penal, torna-se necessário que haja transporte abusivo e doloso; mas à trangressão basta que a utilização de transporte, sem título, seja negligente; o crime pressupõe que o agente saiba que deve pagar um preço, se negue a fazê-lo e haja agido já com essa intenção, pois a contravenção só ficará consumida pelo crime quando se verificarem todos os elementos constitutivos deste. Da factualidade descrita no auto de notícia não se pode concluir ser suficiente a prova existente para revelar que o agente tinha a intenção de não pagar e se tenha recusado a efectuar o pagamento, pelo que apenas, residualmente, subsiste a contravenção a que aludem os artigos 2 a 4 do Decreto-Lei n. 108/78, de 24 de Maio .