018101 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 018101
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Âmbito do recurso, Poderes de cognição, Detector de fumo, Classificação pautal, Pauta aduaneira
Sumário
Os detectores de fumo que dispõem de um avisador visual (LED) que localmente alerta para a existência de foco de incêndio são aparelhos dotados de individualidade, de autonomia, por isso que não podem ser qualificados de , pese embora o facto de poderem ser integrados em complexo sistema de controlo remoto.