042288 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 042288
Acórdão
Descritores: Ensino universitário, Taxa, Isenção de propinas, Questão fiscal, Competência dos tribunais fiscais
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047950
Nr Documento: SA119971023042288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41b78324b770e750802568fc0039a238CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042288.03
Sumário
As propinas universitárias constituem a contrapartida específica devida pela prestação do serviço público de ensino, trata-se de tributo com a natureza da taxa. É de qualificar como acto administrativo respeitante a questão fiscal o despacho da autoridade universitária que indefere o pedido de isenção de pagamento de propinas formulado ao abrigo do disposto no art. 2 do DL 524/73 de 13OUT. A competência para conhecer deste recurso cabe aos tribunais fiscais, por força do disposto nos arts. 41 n. 1 alínea b) e 51 n. 1 alínea b) do ETAF.