041234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 041234
Acórdão
Descritores: Cessação da comissão de serviço, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito, Ordem de conhecimento de vícios, Violação de lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052320
Nr Documento: SA119990923041234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97f8a0e9a3a8ee7e802568fc003a0df1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041234.D8
Sumário
Se o acto recorrido se inscrever nun domínio de actuação não estritamente vinculado da Administração, nomeadamente quanto aos pressupostos de facto, a apreciação do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, implica que o acto esteja fundamentado pelo que deve conhecer-se, prioritariamente, do vício de forma por falta de fundamentação. O acto administrativo está fundamentado de direito quando nele se faça apelo a um princípio jurídico não sendo necessário a referência a normas de direito positivo; Se a cessação da comissão de serviço nos termos do artigo 7, n. 2, alínea a) ou b), do D.L 323/89, de 26 de Setembro, deve obedecer às exigências de fundamentação estabelecidas no artigo 125 do C.P.A..