9640040 - Tribunal da Relação do Porto

I - É de deferir o requerimento em que o arguido pede que lhe seja notificado e lhe seja entregue cópia do acórdão final proferido no Supremo Tribunal de Justiça, que havia sido notificado apenas ao defensor oficioso que, na falta daquele e de advogado constituido, lhe fora nomeado e estivera presente na audiência de julgamento; II - Com efeito, nos termos dos artigos 63 n.1 parte final, e 113 n.5 parte final, ambos do Código de Processo Penal, a notificação do acórdão deveria ter sido feita pessoalmente ao arguido e não apenas ao seu defensor.