038854 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O crime de violação não depende de queixa, se dela não precisar o crime que tenha servido de meio daquela. II - Não existindo agravantes nem atenuantes ou equivalendo-se elas, e logico tender a pena para o meio termo. III - Pode ainda juntar-se documento, durante a audiencia, contanto que a parte contraria tenha logo ai possibilidade de se defender dele. IV - E de declarar perdido a favor do Estado o automovel do reu que haja servido para cometer a infracção criminosa. V - Para se decretar a inibição de conduzir veiculos, basta que este tenha sido utilizado para preparar a execução de crime a que corresponda "pena maior" ou a haja auxiliado.

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