038854 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038854
Acórdão
Descritores: Sequestro, Violação, Medida da pena, Ponto medio, Perda de instrumento do crime, Queixa, Provas, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000323
Nr Documento: SJ198704080388543
Referência Publicação: BMJ N366 ANO1987 PAG318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f37d0e6819b9c445802568fc00392ebeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038854.F3
Sumário
O crime de violação não depende de queixa, se dela não precisar o crime que tenha servido de meio daquela. Não existindo agravantes nem atenuantes ou equivalendo-se elas, e logico tender a pena para o meio termo. Pode ainda juntar-se documento, durante a audiencia, contanto que a parte contraria tenha logo ai possibilidade de se defender dele. E de declarar perdido a favor do Estado o automovel do reu que haja servido para cometer a infracção criminosa. Para se decretar a inibição de conduzir veiculos, basta que este tenha sido utilizado para preparar a execução de crime a que corresponda "pena maior" ou a haja auxiliado.