001158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia Guedes
Processo: 001158
Acórdão
Descritores: Escola de regentes agricolas, Professor do ensino liceal, Professor do ensino tecnico profissional, Professor regente, Tempo de serviço, Diuturnidades, Ensino medio agricola
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000538
Nr Documento: SAP19610316001158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbe9050ffeb94a43802568fc003801c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:001158.58
Sumário
O artigo 65 do Decreto n. 38026, de 2 de Novembro de 1950, acabou com as distinções que o artigo 55 do Decreto n. 19908, de 15 de Junho de 1931, e o artigo 140 do Decreto n. 22427, de 8 de Março de 1933, estabeleciam entre o pessoal docente das escolas do ensino medio agricola, e todos passaram a ser professores, sem distinção entre si. E, por isso, nos dez anos de serviço necessarios para a concessão das diuturnidades a que se refere o artigo 119 do Decreto n. 38026 conta-se todo o tempo de serviço docente prestado pelos professores, qualquer que fosse a denominação que pelas disposições dos Decretos ns. 19908 e 22427 lhes fosse dada.