024785 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 024785
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Acusação vaga e generica, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032429
Nr Documento: SA119910516024785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6ab55e08473ff9d802568fc0037f4a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024785.1C
Sumário
Em processo disciplinar a articulação da nota de culpa de forma vaga e generica sem a indicação das circunstancias de tempo em que os factos se terão verificado, impossibilitando, por parte do arguido, a compreensão do ambito da acusação importa a nulidade insuprivel da limitação das garantias processuais de audiencia e defesa. Padecem dessa imprecisão os artigos de acusação que atribuem ao arguido ter deixado "por varias vezes o carimbo sem ter fechado com a chave que possuia o respectivo aloquete, permitindo que o mesmo viesse a ser usado sem a sua presença" e o facto de que "apesar de ter conhecimento do horario (...) não o praticava causando assim perturbação no serviço".