010344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 010344
ACORDAO
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Contrato de concessão de exploração, Despacho interpretativo, Modificação unilateral da execução de contrato, Usurpação de poder
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sopete-soc Poveira de Empreendimentos Turisticos Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1980/10/16.
Nr Convencional: JSTA00011219
Nr Documento: SAP19870428010344
Data de Entrada: 13/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08ce16b817198cfe802568fc0036e0fa
Sumário
Não enferma de vicio de usurpação de poder o despacho de membro do Governo que, interpretando o artigo 2 do Decreto-Lei 716/75, de 20-12, altera o montante de prestação pecuniaria constante do respectivo contrato de concessão.
