010344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 010344
ACORDAO
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Contrato de concessão de exploração, Despacho interpretativo, Modificação unilateral da execução de contrato, Usurpação de poder
Sumário
Não enferma de vicio de usurpação de poder o despacho de membro do Governo que, interpretando o artigo 2 do Decreto-Lei 716/75, de 20-12, altera o montante de prestação pecuniaria constante do respectivo contrato de concessão.
