0034491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0034491
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Providência cautelar não especificada, Junção de documento, Prova documental, Documento, Alegações, Alegações orais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018326
Nr Documento: RL199011060034491
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG369.
ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG529 NOTA2.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72d2c1ad083ee495802568030002c826CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0034491.58
Sumário
Na providência cautelar não especificada, o requerente que queira fazer uso de documentos tem de os apresentar juntamente com a petição inicial. Não o pode fazer mais tarde, nomeadamente para contra prova dos factos alegados pelo requerido. No art. 302 reproduziu-se a regra geral consagrada no art. 523 n. 1, não tendo reproduzido a do n. 2, ambos os artigos do CPC, o que se compreende em vista da brevidade com que deve ser proferida a decisão nos procedimentos cautelares a qual se não compadece com a admissibilidade da junção posterior de documentos, pela consequente necessidade de notificação dela à parte contrária e de se respeitar o prazo que sempre teria de lhe ser concedido para os examinar e sobre eles se pronunciar. Nos procedimentos cautelares não há lugar a debates após a produção da prova, imediatamente antes de o Tribunal declarar quais os factos que julga provados.