023914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 023914
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Deferimento tacito, Prazo, Orgão colegial, Pessoa singular, Acto consequente, Ampliação do objecto do recurso
Recorrente: Pres da Cm de Sesimbra
Recorridos: Latomis-importadora e Exportadora Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019307
Nr Documento: SA119890530023914
Data de Entrada: 15/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ca94ffe2de3da43802568fc0037b790CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023914.8D
Sumário
O prazo para se formar o acto tacito de deferimento previsto no artigo 12 do Dec-Lei 166/70 de 15 de Abril não foi revogado pelo artigo 103 da Lei 79/77 de 25/11. O prazo previsto no artigo 12 referido tanto se aplica aos orgãos colegiais como singulares. Operado o deferimento tacito previsto no artigo 12 do Dec-Lei 166/70, o despacho que indefere um requerimento a solicitar a passagem do alvara, com o fundamento de se não ter verificado o deferimento tacito, apresenta-se como um acto consequente com o vicio de violação de lei por erro nos pressupostos. E admissivel a ampliação do objecto do recurso contra o indeferimento tacito ao conhecimento deste acto de indeferimento.