9810108 - Tribunal da Relação do Porto

I- Em matéria contraordenacional, deve ser rejeitado o recurso, restrito à matéria de direito, em cujas conclusões não se indicam as normas jurídicas violadas, com inobservância, por isso, do disposto no n.2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, subsidiariamente aplicável.

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