007980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007980
Acórdão
Descritores: Despejo sumario, Regulamento geral das edificações urbanas, Casa de porteiro, Acto de conteudo negativo, Acto constitutivo de direitos
Recorrente: Ribeiro , Anibal
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017280
Nr Documento: SA119700403007980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71f0c3d47c4bdd0b802568fc00373639CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007980.49
Sumário
E conforme a lei o despejo sumario, ordenado com base no artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, quando o locatario despejado ocupa a habitação obrigatoriamente destinada ao porteiro do predio, ainda que habite esse local por virtude de contrato de arrendamento. O despacho que não ordena o despejo, a solicitação do senhorio, e livremente revogavel por outro que venha a deferir tal pedido, uma vez que não constituiu direitos a favor de quem quer que fosse. Com efeito, tal acto tem a natureza de um acto negativo, que, como tal, não atribui direitos a terceiro, atribuição que e indispensavel a qualificação de um acto como constitutivo de direitos.