009377 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Obsta a formação do indeferimento tacito a falta de observancia de especiais formalidades impostas por lei, como seja a notificação de interessados para deduzirem oposição. II - Não se tendo constituido o indeferimento tacito que se pretendeu impugnar em recurso gracioso, a autoridade superior não tem o dever legal de decidir a pretensão e, por isso, o seu silencio não faz legalmente presumir uma decisão administrativa em certo sentido.