040483 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A pena de prisão substituida por multa passa a ser pena de multa (artigo 43 do Codigo Penal), so esta subsistindo e aplicando-se o seu regime (artigo 46 e 47 do Codigo Penal). II - Para ser concedida a suspensão da execução da pena de multa, o artigo 48, n. 1, do Codigo Penal exige que o condenado não tenha possibilidade de pagar a multa e o prove.