0225802 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0225802
Acórdão
Descritores: Forma de processo, Nulidade de sentença, Nulidade absoluta, Nulidade relativa, Condução automovel, Carta de condução, Flagrante delito
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000449
Nr Documento: RP199102130225802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a86790b0cf26b8a38025686b006626faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225802.EB
Sumário
A infracção do artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril - condução de veiculos automoveis ligeiros ou pesados sem para tal estar habilitado - tipifica um crime e não uma contravenção. A forma processual adequada a perseguição desse crime quando o agente não tiver sido detido em flagrante delito por autoridade judiciaria ou entidade policial e o processo comum. O julgamento em processo sumario acarreta a nulidade prevista no artigo 119 alinea f) do Codigo de Processo Penal, que e insanavel e deve ser declarada oficiosamente, a qual afecta todos os actos processuais praticados, implicando a abertura do inquerito. A sentença e nula se não indicar as provas que serviram para formar a convicção do tribunal, mas se a nulidade não for arguida oportunamente, nos termos do artigo 120 n. 3 daquele Codigo, deve considerar-se sanada.