Quando foi proferido o acórdão 001184?

O acórdão foi proferido em 08 de novembro de 1962.

Acórdão STA — Nulidade de acordão, Arguição de nulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONC APROVADA PELO DL 30615 DE 1940/07/25 ART2 ART3.
DL 30615 DE 1940/07/25 ART61.
CCP39 ART660 PARUNICO ART668 N4 ART717.
CADM40 ART357 PARUNICO ART363 ART363 N5 ART828 PARUNICO.
RSTA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART32.
RSTA57 ART50 - ART52.
LOSTA56.
L 88 DE 1913/08/07 ART38.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1939/12/15 IN COL OF VV PAG927.
AC STAP DE 1948/04/22 IN COL OF VVI PAG80.
AC STA DE 1952/12/19 IN COL OF VXVIII PAG656.
AC STA DE 1957/05/03 IN COL OF VXXII PAG275.
AC STA DE 1951/11/23 IN COL OF VXVII PAG643.
AC STA DE 1957/12/13 IN COL OF VXXIII PAG527.
AC STA DE 1952/01/18 IN COL OF VXVIII.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG253 PAG254.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG679.
JEAN MARIE AUBY INEXISTENCE DES ACTES ADMINISTRATIFS 1951 PAG289.
MICHEL DEBARY LA VOIE DE FAIT EN DROIT ADMINISTRATIF 1960 PAG105.

Sumário

A nulidade relativa e a nulidade-tipo em direito administrativo.

A nulidade absoluta ou inexistencia, dado o seu caracter excepcional, so e de admitir quando a lei a estabeleça expressamente, como sucede no contencioso dos actos da administração local.

O recurso contencioso dos chamados actos inexistentes por natureza, quando interposto directamente para este Supremo Tribunal, esta sujeito, salvo disposição legal em contrario, aos prazos fixados no artigo 51 do regulamento.

Texto integral não disponível

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