007886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007886
Acórdão
Descritores: Cooperativa, Sociedade comercial, Aprovação de estatutos, Personalidade juridica, Reconhecimento normativo, Usurpação de poder, Poderes de policia
Recorrente: Soc Coop Popular Barreirense
Recorridos: Mini
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINI.
Nr Convencional: JSTA00017204
Nr Documento: SA119700109007886
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - POLICIA ADM.; DIR COOP. DIR COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a28c9f0dad0d12d9802568fc00373500CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007886.44
Sumário
As sociedades cooperativas adquirem personalidade juridica por reconhecimento normativo e não podem, por isso, ser dissolvidas por acto administrativo. So aos tribunais judiciais compete decidir da dissolução ou inexistencia das sociedades que funcionem em contravenção das disposições do Codigo Comercial. Acha-se ferido do vicio de usurpação de poder o acto administrativo que sujeita uma cooperativa ao regime do reconhecimento das associações por concessão, sob pena de a considerar como "sociedade secreta".