Reconhecimento normativo - Jurisprudência Portuguesa

I - O Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, é aplicável aos estabelecimentos de ensino existentes no momento da sua entrada em...

I - O artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76 (redacção do Decreto-Lei n. 819/76) so permite a rectificação de categorias quanto a actos administrativos praticados pelos governos de transição dos...

I - As sociedades cooperativas que se hajam constituido, nos termos do Codigo Comercial, como sociedades comerciais não podem ser dissolvidas por acto da Administração, mas por decisão judicial. II...

I - As sociedades cooperativas adquirem personalidade juridica por reconhecimento normativo e não podem, por isso, ser dissolvidas por acto administrativo. II - So aos tribunais judiciais compete...

I - As sociedades cooperativas adquirem personalidade juridica por reconhecimento normativo e não podem, por isso, ser dissolvidas por acto administrativo. II - So aos tribunais judiciais compete...

I - Os regulamentos ou actos genericos da administração central não são contenciosamente recorriveis, mesmo que não tenham a forma de decreto, sem prejuizo da impugnabilidade dos actos...