030451 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 030451
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Contrato, Responsabilidade civil contratual, Trabalhos a mais, Alteração das circunstâncias, Revisão de preços
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041712
Nr Documento: SA119940621030451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8b3b046e7739b50802568fc0039313dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030451.23
Sumário
A especificação, nas listas de previsão das quantidades e espécies de trabalhos a executar, de "escavação em terreno de qualquer naturaza" é suficiente para definir, nos termos do art. 60 do DL. n. 235/86, de 18 de Agosto, a natureza do terreno onde deverá ser executada a obra para efeitos do concurso. Ao inscrever, nas referidas listas, os preços unitários correspondentes a essa espécie de trabalhos o proponente emite uma declaração negocial que se torna eficaz logo que chega ao poder do dono da obra e, com aceitação, passa a fazer parte integrante do contrato. O aumento de encargos para o empreiteiro decorrentes do aparecimento de rocha nos trabalhos de escavação, em virtude de este ter calculado o respectivo preço em função de um tipo de terreno diverso, constitui um risco normal de contrato. Esses trabalhos realizados nesse condicionalismo não são trabalhos a mais, nem trabalhos de espécie diferente dos previstos no contrato que integra a especificação mencionada na I proposição. Não há também, nesse caso, lugar à revisão de preços por alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar.