008876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008876
Acórdão
Descritores: Projecto de construção, Aprovação, Incompatibilidade de funções, Infracção disciplinar, Acusação, Facto não articulado, Agravante especial
Recorrente: Ramos , Carlos
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00015691
Nr Documento: SA119731018008876
Data de Entrada: 09/01/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d39c90bd04436b5802568fc003726d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008876.C5
Sumário
A elaboração de um so projecto de construção de predio por um arquitecto da camara municipal destinado a ser apreciado pelos serviços desta e por aquele integram a infracção disciplinar tipica prevista no n. 13 do artigo 579 do Codigo Administrativo, e não a infracção prevista no artigo 546 do mesmo diploma, em virtude de tal facto não equivaler ao exercicio de profissão ou função incompativel com o cargo. A punição não pode assentar em facto não articulado na nota de culpa e em relação ao qual o arguido não pode tomar posição em ordem a sua defesa. Para poderem ser tomadas em consideração na decisão final, as circunstancias agravantes não tem de ser apontadas especificadamente na acusação, bastando, para o efeito, que elas resultem inequivocamente da materia articulada e dada como provada.