009398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 009398
Acórdão
Descritores: Extinção da instancia, Inutilidade superveniente da lide, Satisfação da pretensão do recorrente, Principio da estabilidade das relações juridico-administrativas, Registos e notariado, Concurso de provimento, Escriturario dactilografo, Habilitações literarias, Equivalencia a 2 ciclo liceal
Recorrente: Baptista , Maria
Recorridos: Diogo , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001913
Nr Documento: SAP19820721009398
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6515c7fbf33c3f7802568fc00381623CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:009398.41
Sumário
E de confirmar o acordão da Secção, anulatorio do despacho que mandou contratar para o lugar de escriturario-dactilografo da Conservatoria do Registo Civil, nos termos do artigo 91, n. 1, alinea b), do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 314/70, quem, no periodo de abertura do respectivo concurso (Diario da Republica, 2 serie, de 20 de Março de 1974) não tinha o 2 ciclo dos liceus ou habilitações escolares equivalentes, embora viesse a adquiri-las antes da emissão do mesmo despacho. O facto de o outro concorrente, excluido do concurso, ter vindo a ser contratado, na pendencia do recurso que daquele despacho interpos para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, para lugar de identica categoria, não justifica a extinção da instancia, ainda que nem ele nem o Ministerio Publico se tenham oposto a pedido nesse sentido formulado pelo concorrente beneficiado com o despacho recorrido.