018991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 018991
Acórdão
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Poder discricionario, Vicio de forma, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Peixe , Joãozinho
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/01/19.
Nr Convencional: JSTA00003394
Nr Documento: SA119841115018991
Data de Entrada: 24/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e4c97898d292ca2802568fc00382b4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018991.1C
Sumário
O indeferimento de um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, proferido ao abrigo de poder discricionario estabelecido no art. 5 do Dec-lei 308-A/75, de 24-6, tem de ser fundamentado. Tendo-se tomado como pressupostos para efeito da concessão da nacionalidade os constantes da Resol. Cons. Min. 347/80, de 17-9, uma correcta fundamentação de acto postula a ponderação da situação de facto face a cada um desses pressupostos, tendo em vista demonstrar os que se verificam e, alem disso, o valor atribuido a uns em confronto com os outros. Dizendo-se apenas, como fundamentação, que a situação que se descreve não se integra no ambito da citada resolução, sem o demonstrar, ha insuficiencia de fundamentação.