016749 - Supremo Tribunal Administrativo

Carecem de legitimidade os funcionarios integrados em listas nominativas para o preenchimento de lugares em primeiro provimento quando não impugnam as categorias que lhes foram directamente atribuidas, mas as que foram por eles requeridas e atribuidas a outros funcionarios, mormente quando a lei permite o alargamento, ainda que transitorio, dos lugares em função do numero de funcionarios qualificados.