020092 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 20 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e inconstitucional quando estabelece que o Tribunal não pode conhecer da existencia material das faltas imputadas, por violar o principio que garante aos administrados o direito de impugnação contenciosa, com fundamento em ilegalidade, do acto administrativo, direito este introduzido na Constituição de 1933 pela revisão de 1971. II - A graduação da pena, nos termos do artigo 26 do Estatuto Disciplinar, onde se indicam os factores a considerar, e materia insindicavel excluida da censura do Tribunal.