039932 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039932
Acórdão
Descritores: Competência, Conflito de jurisdição, Ministério público, Tribunal de instrução criminal, Instrução preparatória, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00020408
Nr Documento: SJ198905240399323
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbd28ee6aae3ccad802568fc003a6107CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039932.6D
Sumário
O Código do Processo Penal de 1929 não regulou o processo para a resolução dos conflitos o qual, por força do parágrafo único do seu artigo primeiro, tem de ser resolvido face ao disposto no artigo 115 do Código do Processo Civil. Nos termos do n. 1 do artigo 115 do Código do Processo Civil existe conflito de jurisdição quando o Delegado do Procurador da República declina a sua competência para proceder a inquérito preliminar e, assim, determinou a remessa dos autos ao respectivo Tribunal de Instrução Criminal, que declinou também a sua competência para proceder a instrução preparatória sobre aquela matéria, por ambas as autoridades pertencerem a diversas actividades do Estado. Apontando a matéria do auto de notícia para um crime de roubo, punível com pena de prisão de dois a dez anos (artigo 306 do Código Penal) e havendo lugar a instrução preparatória (artigo 1 n. 3 do Decreto-Lei n. 605/75), a instrução compete ao Tribunal de Instrução Criminal (artigo 59 n. 1 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).